Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

irredutibilidade do valor dos benefícios, custeados pelo orçamento da União e não pelos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados à seguridade social.

equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.

diferença de benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, além de isenção de contribuição para a seguridade social rural.

o primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.