Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade in

A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.

Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.

A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.

Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.

A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.