Questão em destaque · Q2010224

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens. I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado. II Particular po

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Aracaju · 2021

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P2010224
ID: 2010224
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.


I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.


Assinale a opção correta.

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