Questão em destaque · Q2010250
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado d
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Aracaju · 2021
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P2010250
ID: 2010250
Direito ConstitucionalAssunto: Controle Difuso nos Tribunais · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
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