Questão em destaque · Q2010253
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Aracaju · 2021
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P2010253
ID: 2010253
Direito PenalAssunto: Lei penal no tempo · Lei Excepcional ou Temporária · Causas de Extinção da Punibilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
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