Questão em destaque · Q2013063

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro. I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elabora

FUNDEP · Prefeitura de Itapecerica · 2021

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P2013063
ID: 2013063
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Sistemas de controle de constitucionalidade · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDEP
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.


I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei.

II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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