De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.

não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.

não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.

a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.