A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal n°8.666/93,

está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.

dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

dispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.

não exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².

será gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.