Questão em destaque · Q2013200

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria q

VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2019

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P2013200
ID: 2013200
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Crédito tributário · Isenção · Imunidade, Isenção e Não Incidência
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

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