Questão em destaque · Q2013204

Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Le

FGV · TJ RO · 2021

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P2013204
ID: 2013204
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX, do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que regulamentara a forma como o benefício seria concedido. Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:

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