O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Ju

de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;

de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;

disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;

hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.