Questão em destaque · Q2013319
O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não a
VUNESP · Câmara de Monte Alto · 2019
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P2013319
ID: 2013319
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de
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