Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.