A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública. O direito fundamental de acesso

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;

liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

regulamentação do controle social da administração pública;

utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.