A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder

independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;

somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;

deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;

deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;

não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.