Questão em destaque · Q2013669
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estad
FGV · TJ RO · 2021
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P2013669
ID: 2013669
Direito ConstitucionalAssunto: Do recurso extraordinário e recurso especial · Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Médio
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
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