Questão em destaque · Q2013695
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta d
FGV · TJ RO · 2021
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P2013695
ID: 2013695
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) · Competências originárias do STF · Competências originárias do STJ
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Médio
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
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