São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:

falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal.

inimputabilidade e atipicidade.

inépcia e falta de justa causa para a ação penal.

inépcia e prescrição.

existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e falta de condições para o exercício da ação penal.