Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando:

estando no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

estando ou não no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

estando no exercício da atividade militar, a vítima for militar;

estando fora da atividade militar, a vítima for civil;

estando em operação de garantia da lei e da ordem, a vítima for civil.