Para a Lei Federal n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de process

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.