Questão em destaque · Q2014652

Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administra

VUNESP · Prefeitura de Registro · 2018

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P2014652

ID: 2014652

Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Atos Administrativos

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como atos