A Lei n o 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transpar

informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seu caráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.

relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido ao caráter estratégico do país perante a comunidade internacional.

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados de relevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.

acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político, com exceção aos momentos de Estado de Exceção.