Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação

Presidente da República; Vice-Presidente; Senadores; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

Presidente da República; Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Senadores e Deputados Federais.

Chefes das Forças Armadas; Ministros de Estado; Governadores e Prefeitos; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

Gabinete da Presidência da República; Ministros e Chefes das Forças Armadas e Presidentes de Estatais.