O artigo 18 da Constituição Federal prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí

Consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites constitucionalmente estabelecidos.

Permite que o ente federado escolha livremente, e para efeitos dentro de sua limitação territorial, sua forma de governo.

Não abrange a autodeterminação no que diz respeito à organização político-administrativa.

Consiste em uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.

Pode ser considerada sinônimo de soberania.