O inciso LIV da Constituição Federal prevê que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Quanto ao devido processo legal é CORRETO afirmar q

O princípio do devido processo legal engloba os princípios da ampla defesa e da plena defesa. Daí ser possível a utilização de provas ilícitas, desde que fique comprovado que a verdade dos fatos foi estabelecida.

Não é preciso que se respeite o princípio do devido processo legal no âmbito da administração pública.

Para ser considerado aplicado de maneira satisfatória basta que se assegure, formalmente, a realização do contraditório. Seu efetivo exercício é irrelevante.

Para que o princípio do devido processo legal seja aplicado, é necessário que o órgão julgador esteja vinculado ao poder judiciário.

É considerado princípio fundante, essencial à democracia e legitimador das decisões constritivas efetuadas pelo Estado.