Questão em destaque · Q2016264

Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021

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P2016264
ID: 2016264
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

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