Questão em destaque · Q2016286
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrel
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2016286
ID: 2016286
Direito ConstitucionalAssunto: Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
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