Questão em destaque · Q2016288
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativa
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2016288
ID: 2016288
Direito ConstitucionalAssunto: Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.
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