Questão em destaque · Q2016295
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destin
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2016295
ID: 2016295
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
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