Questão em destaque · Q2016301
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao control
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2016301
ID: 2016301
Direito ConstitucionalAssunto: Juizados especiais e Justiça de paz (artigo 98 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.
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