Questão em destaque · Q2016611
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve se
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2016611
ID: 2016611
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.
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