Questão em destaque · Q2016829

Um funcionário público responsável por fiscalizar a arrecadação tributária de um determinado Município brasileiro, diante de uma fiscalização de rotina, percebe que determinado tri

IDCAP · Prefeitura de Fundao · 2020

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P2016829
ID: 2016829
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: IDCAP
Ano: 2020
Nível: Superior

Um funcionário público responsável por fiscalizar a arrecadação tributária de um determinado Município brasileiro, diante de uma fiscalização de rotina, percebe que determinado tributo não se aplica àquela atividade desenvolvida pelo auditado. Ainda assim, exige que o comerciante realize o pagamento do tributo ao argumento de que, caso não o faça, sofrerá punição que pode culminar com a interdição da atividade desenvolvida por ele. A conduta deste funcionário público se enquadra naquela prevista para o crime de:

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