É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

relativa a direito processual civil.

reservada a lei complementar.

já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

relativa a partidos políticos.