Conforme previsão expressa da Lei Federal no 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.

não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.