Questão em destaque · Q2017325
Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna. “A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer
VUNESP · Câmara de Valinhos · 2017
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Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível , assegurada, pela Constituição da República (art. 5o , LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”.
(AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006,
P, DJ de 16-6-2006)
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