Questão em destaque · Q2017331

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ser legitimamente exercido

VUNESP · Câmara de Valinhos · 2017

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P2017331
ID: 2017331
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ser legitimamente exercido

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