Questão em destaque · Q2017993

Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria.

VUNESP · Câmara de Cotia · 2017

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P2017993
ID: 2017993
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador

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