O artigo 5º , inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada

de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

do Delegado de Polícia ou do Juiz competente.

do Ministério Público competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

das autoridades policiais Civis, Militares e Federal, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.