Questão em destaque · Q2021047

Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

VUNESP · Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba · 2016

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P2021047
ID: 2021047
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

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