De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do Executivo. Deve ser

a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas das quais o Estado seja proprietário em 100% do capital com direito a voto.

a Lei das Diretrizes Orçamentárias norteia o Plano Plurianual, respeitando necessidades de financiamento e sempre considerando obrigatoriamente a LOA do governo anterior.

o poder executivo publicará, até 30 dias após o fim de cada período orçamentário, o relatório resumido da execução orçamentária dos últimos doze meses.

essas leis estão interligadas, de tal forma que a Lei Orçamentária Anual se relaciona com o PPA em seus programas e objetivos.

a Lei das Diretrizes Orçamentárias trata de aspectos gerais a serem considerados na confecção da Lei Orçamentária Anual, como política de comportamento ético e valores comunitários a serem respeitados.