A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.

pode ser praticado por qualquer funcionário público.

prevê a modalidade culposa.

há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.