Nos termos do artigo 6 o da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.