Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

a contribuição confederativa de que trata o art. 8^o, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.

cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.

lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.