Questão em destaque · Q2021364

Tendo em vista o disposto na Lei n o 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos us

VUNESP · Prefeitura de Andradina · 2017

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P2021364
ID: 2021364
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Concessão de serviço público ordinária · Capítulo VI - Do contrato de concessão
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

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