Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituída

Poder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Poder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.

Tribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.

sistema de controle interno de cada Poder.

controle externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.