Questão em destaque · Q2021989
Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso e
VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho · 2016
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P2021989
ID: 2021989
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
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