Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os i

produtos industrializados.

propriedade predial e territorial urbana.

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.