Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

transmissão causa mortis e “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, assim como doação de quaisquer bens ou direitos.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

produtos industrializados, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.