Questão em destaque · Q2022369
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.
Quadrix · CFT · 2021
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P2022369
ID: 2022369
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.
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