Questão em destaque · Q2022370
Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de de
Quadrix · CFT · 2021
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P2022370
ID: 2022370
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.
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